SF-e - Selo Fiscal Eletrônico – Fabricantes e comercializadores de água mineral, natural, artificial ou adicionada de sais
ICMS
26/10/2020
O Ajuste SINIEF n. 30/2020, DOU de 16 de outubro de 2020, autoriza as unidades federadas a instituir o Selo Fiscal Eletrônico - SF-e, para uso pelos contribuintes do ICMS, que fabricam ou comercializam água mineral, natural, artificial ou adicionada de sais.