Fornecimento e uso de máscara

TRABALHO

14/09/2020

Com a publicação dos vetos da Lei n. 14.019/2020, restou definido, dentre outras disposições, que:

a)    os estabelecimentos em funcionamento durante a pandemia são obrigados a fornecer gratuitamente a seus colaboradores máscaras de proteção individual, sem prejuízo do fornecimento de outros EPIs;

b)    o descumprimento dessa obrigação acarretará a imposição de multa;

c)    a aplicação das multas será regulamentada por decreto ou por ato administrativo, que estabelecerá as autoridades responsáveis pela fiscalização da obrigação e pelo recolhimento da multa.