Procedimentos relativos à abertura de dossiê digital pelo e-CAC relativos à Certidão de Regularidade Fiscal e Retificação de Darf e GPS
FEDERAL
13/05/2019
Ato Declaratório Executivo n. 05/2019, DOU de 07 de maio de 2019, informa os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras; à apresentação de manifestação de inconformidade/impugnação, nas hipóteses de: (i) processos eletrônicos, (ii) inexistência de processo digital ou eletrônico que controle o débito impugnado; aos requerimentos de certidões de regularidade fiscal; e aos pedidos de retificações de pagamentos solicitados por dossiê digital de atendimento aberto via e-CAC, bem como estabelece outros procedimentos.