ICMS ST - Operações com artigos de papelaria – Exclusão do Estado de Santa Catarina do Protocolo ICMS nº 199/2009
ICMS
15/04/2019
O Protocolo ICMS n. 6/2019, DOU de 11 de abril de 2019, dispõe sobre a exclusão, a partir de 1º de maio de 2019, do Estado de Santa Catarina e altera o Protocolo ICMS nº 199/2009, que dispõe sobre a sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.