PGFN - Execução Fiscal – Celebração de Negócio Jurídico Processual - NJP

FEDERAL

07/01/2019

A Portaria PGFN nº 742, de 21.12.2018 - DOU de 28.12.2018 disciplina, nos termos do art. 190 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, a celebração de negócio jurídico processual - NJP em sede de execução fiscal, para fins de equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União.