Guerra Fiscal – Alteração no Decreto n. 53.898

ICMS

10/12/2018

O Decreto n. 54.366/2018, DOE RS de 06 de dezembro de 2018, modifica o Decreto n. 53.898, editado nos termos do inciso I do art. 3º da Lei Complementar Federal n. 160/2017, e do inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017, para incluir item na relação com identificação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, relativos a benefícios instituídos em desacordo com o disposto na Alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal , conforme especifica.

Com essa publicação, fica acrescentado item ao Anexo Único ("APÊNDICE I - ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017") do Decreto nº 53.898/2018, conforme especificado no Anexo Único deste Decreto.

Veja o Anexo Único no link: http://www.al.rs.gov.br/legis/M010/M0100099.ASP?Hid_Tipo=TEXTO&Hid_TodasNormas=65062&hTexto=&Hid_IDNorma=65062