Darf – Instruídos códigos de receita
FEDERAL
03/12/2018
O Ato Declaratório Executivo Codac n. 24/2018, DOU de 28 de novembro de 2018, instituí os seguintes códigos de receita para serem utilizados em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf):
- 5622 - Receitas de Medidas Compensatórias;
- 5651 - Receitas de Medidas de Salvaguarda;
- 5668 - Receitas de Medidas Compensatórias - Lançamento de Ofício; e
- 5674 - Receitas de Medidas de Salvaguarda - Lançamento de Ofício.