DARF
TRIBUTOS FEDERAIS
20/08/2018
- Instituição de códigos de Receita - Parcelamento PGFN Previdenciário e Demais
O Ato Declaratório Executivo n. 10/2018, DOU de 13 julho de 2018, dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
Com essa publicação, ficam instituídos os seguintes códigos de receita para serem utilizados em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf):
- 5554 - Parcelamento PGFN - Ajustes - Previdenciário; e
- 5577 - Parcelamento PGFN - Ajustes - Demais.