ALTERAÇÕES NO RICMS/RS DIVULGADAS PELA SEFAZ/RS

ICMS

30/03/2020

1) Decreto n. 55.034/2020, DOE de 14/02/2020 - ICMS ST - Operações com autopeças – Alterações- Alt. 5221 - Prot. ICMS 89 e 98/19 - Altera o dispositivo relativo às operações com autopeças sujeitas à substituição tributária.

Essa publicação estabelece que o estabelecimento atacadista de peças controlado por fabricante de veículo automotor ou por fabricante de veículos, máquinas e equipamentos de uso agrícola, agropecuário e rodoviário fica equiparado a estabelecimento de fabricante, para fins de responsabilidade por substituição tributária nas operações com autopeças.

(Lv. III, art. 182-A)

2) Decreto n. 55.035/2020, DOE de 14/02/2020 - Estabelecimentos fabricantes de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária e de equipamentos para irrigação agrícola que realizarem contorno viário no município de Horizontina – Prorrogado crédito fiscal presumido de ICMS - Alt. 5222 - Conv. ICMS 216/19 - Prorroga, até 31/10/22, o crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos fabricantes de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária e de equipamentos para irrigação agrícola, que realizarem contorno viário no município de Horizontina, e retira limitação aplicável como regra geral aos créditos fiscais presumidos. (Lv. I, art. 32, CLXXXI, "caput" e nota 03)

3) Decreto n. 55.073/2020, DOE de 21/02/2020

• ICMS ST – Operações com sorvetes e preparados para a fabricação de sorvetes em máquinas – UF’s - Alt. 5223 - Prot. ICMS 38/18 - Relativamente ao regime de substituição tributária com sorvetes e preparados para a fabricação de sorvetes em máquinas, atualiza as unidades da Federação. (Lv. III, art. 160, I, nota, II, nota)


• ICMS ST - Operações com Rações tipo "Pet" para Animais Domésticos - ajuste técnico e UF’s - Alt. 5224 - Prot. ICMS 83/19 e 85/19 e Despachos 182/17 e 188/17 - Relativamente ao regime de substituição tributária com rações tipo "pet" para animais domésticos, realiza ajuste técnico e atualiza as unidades da Federação. (Lv. III, art. 178, "caput")

4) Decreto n. 55.074/2020, DOE de 21/02/2020 - ICMS ST - Operações com ovos de páscoa de chocolate – Aterrada as MVA’s - Alt. 5225 - Altera as margens de valor agregado para o cálculo do ICMS de substituição tributária nas operações com ovos de páscoa de chocolate.

Na Seção III do Apêndice II, é dada nova redação aos números 5 e 98 do item XXX, conforme segue:

«Clique aqui para ver a tabela.»

(Ap. II, S. III, números 5 e 98)

5) Decreto n. 55.075/2020, DOE de 21/02/2020

• Crédito fiscal presumido aos estabelecimentos fabricantes de sistemas construtivos e de estruturas metálicas – Postergado o início da concessão - Alt. 5228 - Posterga para 01/04/20 o início da concessão do crédito fiscal presumido aos estabelecimentos fabricantes de sistemas construtivos e de estruturas metálicas. (Lv I, art. 32, CLXXXVI, "caput")


• Diferimento parcial do pagamento do imposto devido nas saídas internas de mercadorias destinadas a estabelecimentos fabricantes de sistemas construtivos e de estruturas metálicas -  Postergado o início da concessão - Alt. 5229 - Posterga para 01/04/20 o início da concessão do diferimento parcial do pagamento do imposto devido nas saídas internas de mercadorias destinadas a estabelecimentos fabricantes de sistemas construtivos e de estruturas metálicas. (Lv. III, art. 1º-I)


• Adequação de referências a dispositivos que tratam de diferimentos parciais - Alts. 5230 a 5232 - Promove ajustes técnicos para adequação de referências a dispositivos que tratam de diferimentos parciais. (Lv. I, art. 37, § 1º, "f"; Lv. II, art. 29, V, "b", nota 02, art. 153, VII, "b", nota, e art. 155, V, "b", nota; Lv. III, art. 4º, "caput", nota, e § 1º, nota)