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ICMS

ALTERAÇÕES NO RICMS/RS DIVULGADAS PELA SEFAZ/RS

30/03/2020

1) Decreto n. 55.034/2020, DOE de 14/02/2020 - ICMS ST - Operações com autopeças – Alterações- Alt. 5221 - Prot. ICMS 89 e 98/19 - Altera o dispositivo relativo às operações com autopeças sujeitas à substituição tributária.


Essa publicação estabelece que o estabelecimento atacadista de peças controlado por fabricante de veículo automotor ou por fabricante de veículos, máquinas e equipamentos de uso agrícola, agropecuário e rodoviário fica equiparado a estabelecimento de fabricante, para fins de responsabilidade por substituição tributária nas operações com autopeças.


(Lv. III, art. 182-A)


2) Decreto n. 55.035/2020, DOE de 14/02/2020 - Estabelecimentos fabricantes de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária e de equipamentos para irrigação agrícola que realizarem contorno viário no município de Horizontina – Prorrogado crédito fiscal presumido de ICMS - Alt. 5222 - Conv. ICMS 216/19 - Prorroga, até 31/10/22, o crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos fabricantes de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária e de equipamentos para irrigação agrícola, que realizarem contorno viário no município de Horizontina, e retira limitação aplicável como regra geral aos créditos fiscais presumidos. (Lv. I, art. 32, CLXXXI, "caput" e nota 03)


3) Decreto n. 55.073/2020, DOE de 21/02/2020



4) Decreto n. 55.074/2020, DOE de 21/02/2020 - ICMS ST - Operações com ovos de páscoa de chocolate – Aterrada as MVA’s - Alt. 5225 - Altera as margens de valor agregado para o cálculo do ICMS de substituição tributária nas operações com ovos de páscoa de chocolate.


Na Seção III do Apêndice II, é dada nova redação aos números 5 e 98 do item XXX, conforme segue:


«Clique aqui para ver a tabela.»


(Ap. II, S. III, números 5 e 98)


5) Decreto n. 55.075/2020, DOE de 21/02/2020


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