ALTERAÇÕES NA IN/DRP Nº 45/98, DIVULGADAS PELA SEFAZ/RS

ICMS

16/05/2019

1) Instrução Normativa RE nº 16/2019, DOE de 29/03/2019

• UPC - 2º trimestre de 2019 - Acrescenta o valor da Unidade Padrão de Capital (UPC) referente ao 2º trimestre de 2019.

No Capítulo I do Título II, na relação constante do item 2.1, fica acrescentado o valor da UPC a seguir:

«Clique aqui para ver a tabela.»

(Tít. II, Cap. I, 2.1)

• UIF-RS - abril de 2019 - Acrescenta o valor da Unidade de Incentivo do FUNDOPEM-RS (UIF-RS) para o mês de abril de 2019.

No Apêndice XXVI, fica acrescentado o valor da UIF-RS para o mês de novembro de 2018, com fundamento no Decreto nº 49.205/2012, art. 30, parágrafo único, conforme segue:

«Clique aqui para ver a tabela.»

(Ap. XXVI)

2) Instrução Normativa RE nº 17/2019, DOE de 29/03/2019 - Querosene de Aviação – Redução na base de cálculo do ICMS – Alteração na tabela relativa ao consumo total mínimo - Altera a tabela relativa ao consumo total mínimo de querosene de aviação destinado ao abastecimento de aeronaves de empresa prestadora de serviço aeroviário regular de passageiros, a ser observado para fins de utilização da redução da base de cálculo do ICMS nas aquisições internas dessa mercadoria.

No Capítulo III do Título I, a tabela do item 9.1 passa a vigorar com a seguinte redação:

«Clique aqui para ver a tabela.»

(Tít. I, Cap. III, 9.1, tabela)

3) Instrução Normativa RE nº 18/2019, DOE de 04/04/2019 - TJLP – 2º trimestre de 2019 - Acrescenta os valores da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) referentes ao 2º trimestre de 2019.

No Apêndice XXV, ficam acrescentados os seguintes valores da TJLP:

«Clique aqui para ver a tabela.»

(Ap. XXV)

4) Instrução Normativa RE nº 19/2019, DOE de 30/04/2019

• Revogada a Seção que trata do crédito fiscal presumido do FUNDOPEM-RS - Revoga a Seção que trata do crédito fiscal presumido do FUNDOPEM-RS, aprovado pelo Decreto nº 36.264, de 31/10/95. (Tít. I, Cap. V, 6.0)


• Crédito fiscal presumido – Forma de apropriação na EFD e na GIA – Vedação de emissão de NF-e – Altera a forma de registro na EFD de créditos fiscais presumidos apropriados pelo contribuinte com o objetivo de adequar a previsão normativa à alteração no RICMS, que afastou a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal específica. (Tít. I, Cap. LI, 4.4.1, "as" e "at", 4.4.2, "b" e 4.4.2.8)


• Procedimento tributário-administrativo - Denúncia espontânea de infração - EFD ICMS/IPI - Créditos fiscais presumidos que não tenham sido lançados na competência correspondente à ocorrência do fato gerador - Inclui dentre as hipóteses de tratamento de denúncia espontânea de infração formal a previsão relacionada aoregistro na EFD de ajuste a crédito próprio para apropriar créditos fiscais presumidos que não tenham sido lançados na competência correspondente à ocorrência do fato gerador.

Considera-se, também, denúncia espontânea de infração formal:

a)    a protocolização nas unidades da Receita Estadual de atualização cadastral, inclusive a alteração de sede ou o encerramento das atividades de seu estabelecimento, após trinta dias;

b)    a protocolização nas unidades da Receita Estadual de correção de guia informativa referente ao ICMS;

c)     a protocolização nas unidades da Receita Estadual de regularização de baixa de ofício;

d)    o registro na Escrituração Fiscal Digital - EFD de ajuste a crédito próprio para apropriar créditos fiscais presumidos que não tenham sido objeto de emissão de Nota Fiscal nas competências correspondentes à ocorrência do fato gerador em que era exigido o documento fiscal específico.

(Tít. IV, Cap. IV, 1.4)

5) Instrução Normativa RE nº 20/2019, DOE de 30/04/2019 - Ajustes técnicos sobre benefícios fiscais reintroduzidos com vigência no período de 1º/04/2019 a 30/09/2019 - Ajustes técnicos relativos a benefícios fiscais revogados ou que foram reinstituídos com termo final em 31/12/18, e que, com fundamento no Convênio ICMS 19/19, foram reintroduzidos com vigência no período de 1º de abril a 30 de setembro de 2019.

Os benéficos fiscais mencionados nessa alteração dispõe sobre:

a)    isenção de ICMS nas saídas internas energia elétrica e nas prestações de serviços de telecomunicação destinadas a templos de qualquer culto religioso;

b)    redução da base de cálculo de ICMS incidente na prestação de serviço de transporte intermunicipal de escolares

(Tít. I, Cap. I, Seção 23.0 e Cap. III, Seção 8.0)

6) Instrução Normativa RE nº 21/2019, DOE de 30/04/2019 - Operações com Energia Elétrica - Transmissão e Conexão - Emissão de Nota Fiscal relativamente aos valores e encargos pelo uso dos sistemas de transmissão e de conexão - Convs. ICMS 104 e 111/18: Estabelece que, a partir de 1º de maio de 2019, o agente transmissor de energia elétrica deverá emitir Nota Fiscal relativamente aos valores e encargos pelo uso dos sistemas de transmissão e de conexão de energia elétrica.

Com essa publicação, o agente transmissor de energia elétrica deverá emitir Nota Fiscal relativamente aos valores e encargos pelo uso dos sistemas de transmissão e de conexão.

Além disso, o Auditor-Fiscal da Receita Estadual poderá, a qualquer tempo, requisitar ao Operador Nacional do Sistema e aos agentes transmissores informações relativas às operações de que trata esta Seção."

(Tít. I, Cap. XXXIX, 3.2)

7) Instrução Normativa RE nº 22/2019, DOE de 02/05/2019

• Transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da tecnologia bancária S.A. - Acrescentado o estado do CE -  Acrescenta o estado do Ceará ao Protocolo ICMS 29/11, conforme o Protocolo ICMS nº 13/19. (Tít. I, Cap. LVII, 1.1)


• UIF-RS - Maio de 2019 - Acrescenta o valor da Unidade de Incentivo do FUNDOPEM-RS (UIF-RS) para o mês de maio de 2019. (Ap. XXVI)

No Apêndice XXVI, fica acrescentado o valor da UIF-RS para o mês de maio de 2019, com fundamento no Decreto nº 49.205/2012, art. 30, parágrafo único, conforme segue:

«Clique aqui para ver a tabela.»

• ICMS ST – Acrescentados, excluídos e dada nova redação aos Distribuidores Hospitalares - Altera a relação de Distribuidores Hospitalares. (Ap. XXXV)

a) ficam acrescentados os seguintes estabelecimentos, observada a ordem numérica do CNPJ, conforme segue:

«Clique aqui para ver a tabela.»

b) ficam excluídos os seguintes estabelecimentos, observada a ordem numérica do CNPJ, conforme segue:

«Clique aqui para ver a tabela.»

c) é dada nova redação aos seguintes estabelecimentos, observada a ordem numérica do CNPJ, conforme segue:

«Clique aqui para ver a tabela.»