CCA Bernardon Consultoria Contábil e Tributária
Conheça outros serviços Conheça outros serviços

VOLTAR

02/07/2004

PIS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS

02/07/2004

Através de uma "Circular - CCA" expedida no início do mês de junho, manifestamos nosso entendimento no sentido de que as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte coletivo, rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros, estão sujeitas ao recolhimento do PIS e da COFINS observada a legislação anterior, ou seja, continuam sendo tributadas pela modalidade cumulativa, à alíquota de 0,65% e de 3% (artigos 10, inciso XII, 15 e 93 inciso I, da Lei nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04).

Voltamos ao assunto, desta vez para informar que foi publicada no Diário Oficial da União de 24.06.04, a Solução de Consulta nº 122, da 10ª Região Fiscal, através da qual é confirmada a assertiva do nosso entendimento, no sentido de que "permanecem sujeitas à incidência cumulativa do PIS e da COFINS as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte rodoviário de passageiros tanto na modalidade de concessão quanto na de fretamento ou turístico."

Newsletter

Receba informações fiscais atualizadas em seu e-mail.

CCA Bernardon
Site produzido pela Netface