Alterações no RICMS/RS, divulgadas pela SEFAZ/RS

ICMS

04/11/2019

1) Decreto n. 54.842/2019, DOE de 30/10/2019

• ICMS ST – Alterações nas MVA’s

a)    Alt. 5128 - Altera as margens de valor agregado para o cálculo do ICMS de substituição tributária nas operações com mercadorias não constantes de acordos celebrados com outras unidades da federação. (Ap. II, S. II, IV e V)

b)    Alt. 5129 a 5133 - Altera as margens de valor agregado para o cálculo do ICMS de substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes, materiais elétricos, materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, produtos alimentícios, produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. (Ap. II, S. III, XVIII, XXV, XXVI, XXX e XXXV)

Veja a relação dos itens no link: http://www.al.rs.gov.br/legis/M010/M0100099.ASP?Hid_Tipo=TEXTO&Hid_TodasNormas=65739&hTexto=&Hid_IDNorma=65739

2) Decreto n. 54.843/2019, DOE de 30/10/2019

• ICMS ST – Operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos - Exclusão o Estado da Paraíba

a)    Alt. 5134 - Exclui o Estado da Paraíba do regime de substituição tributária com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos. (Lv. III, art. 188, "caput", nota 01)

b)    Alt. 5135 - Promove ajuste técnico relativo à exclusão de Estado de Paraíba do regime de substituição tributária com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos. (Ap. II, S.III, XXII)

O item XXII da Seção III do Apêndice II, é dada nova redação aos números 1 a 65, 67 e 68, conforme segue:

«Clique aqui para ver a tabela.»

3) Decreto n. 54.844/2019, DOE de 30/10/2019

• Dispensa de análise econômico-financeira para concessão de sistema especial de pagamento do imposto - Alt.5136 - Acrescenta novas hipóteses de dispensa de análise econômico-financeira para concessão de sistema especial de pagamento do imposto. (Lv. I, art. 50, § 1º, "a", 5, nota 02)