Programa REFAZ 2018 - Instituição do Programa

ICMS

03/12/2018

Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 116/2018, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal n. 24/1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ n. 29/2018, o Decreto n. 54.346/2018, DOE RS da 2ª Edição de 22 de novembro de 2018 – Republicado no DOE RS da 3ª Edição de 22 de novembro de 2018, institui o Programa "REFAZ 2018" para regularização do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul.

Sobre o assunto, a Secretaria da Fazenda publicou Notícia esclarecendo o seguinte:

“Poderão aderir ao REFAZ 2018 os devedores de ICMS com vencimento até o dia 30 de abril deste ano, com exceção das situações que foram negociadas através do Compensa-RS, programa de troca de débitos por precatórios devidos pelo Estado.

Assim como nas edições anteriores, as empresas que estão enquadradas no Simples Nacional terão um tratamento especial, com a retirada total das multas nos casos de quitação das dívidas.

Descontos para quitação dos débitos

As empresas optantes pelo Simples Nacional poderão quitar seus débitos com a redução de 100% das multas e 40% dos juros.

Já para as empresas da categoria Geral (não optantes pelo Simples), a quitação terá igualmente uma redução de 40% nos juros, enquanto que o corte nas multas irá oscilar entre 50% e 85%.

Opções de parcelamento

Já para os contribuintes interessados em parcelar seus débitos, o REFAZ 2018 irá repetir o abatimento em 40% dos juros, mas deverá oferecer uma escala de redução das multas conforme o período de pagamento.

Nestes casos, o desconto das multas será de acordo com o número das prestações (que podem ser em até 120 vezes). Quanto menor o número de parcelas, maior a redução das multas:

«Clique aqui para ver a tabela.»

Levantamento preliminar da Receita Estadual aponta que a dívida de ICMS com vencimento em 30 de abril gira em torno de R$ 21,9 bilhões.  

Este volume de débitos se relaciona apenas a empresas ativas e excluindo os créditos enquadrados no Compensa-RS. Já o total da dívida ativa (somando de todas as empresas) está em R$ 49,7 bilhões.”

Fonte: Notícias SEFAZ/RS - Publicação: 13/11/2018 às 14:33