Semanário nº 49/2018 - 1ª Semana de Dezembro - ICMS - Programa REFAZ 2018 - Instituição do Programa

 

Nº DE PARCELAS

PERCENTUAL DE REDUÇÃO DOS JUROS

DATA DE PAGAMENTO DA PARCELA INICIAL E PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA MULTA

Até 26/12/2018

PAGMENTO MÍNIMO

Até 12 meses

40%

50%

15% DO SALDO

De 13 a 24 meses

40%

40%

15% DO SALDO

De 25 a 36 meses

40%

30%

15% DO SALDO

De 37 a 60 meses

40%

20%

15% DO SALDO

De 61 a 120 meses

40%

0%

15% DO SALDO