Adequação da Nota Complementar NC (84-3) à Tipi às alterações promovidas na Tipi pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 3/2024
IPI
15/04/2024
O Ato Declaratório Executivo RFB nº 4/2024, DOU de 09 de abril de 2024, dispõe sobre a adequação da Nota Complementar NC (84-3) à Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, às alterações promovidas na Tipi pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 3/2024.
Com essa publicação, a Nota Complementar NC (84-3) à Tipi, passa a vigorar com a seguinte redação:
“NC (84-3) Ficam fixadas nos percentuais indicados as alíquotas referentes aos produtos classificados nos códigos a seguir especificados, observados os índices de eficiência energética:
«Clique aqui para ver a tabela.»
“ (NR)
Este Ato Declaratório Executivo produz seus efeitos a partir de 1º de abril de 2024.