Receita cancela multas pelo atraso na entrega da DCTF
Através do Ato Declaratório Executivo RFB n. 5/2014, publicado no DOU de hoje, a Secretaria da Receita Federal do Brasil cancelou os lançamentos das multas aplicadas pelo atraso na entrega de Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) que não contiverem débitos declarados, referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril/2014. Fonte: Notícias FiscaisConfira outras notícias
- InstitucionalJunho, 02Receita Federal divulga balanço final do Imposto de Renda de 2025
- InstitucionalMaio, 23EFD - IN 042/25 cria novos códigos e altera procedimentos
- InstitucionalMaio, 18Receita Federal alerta: prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda 2025 termina em 30 de maio
- InstitucionalMaio, 18Programa de autorregularização busca recuperar R$ 1,9 milhão em ICMS devido na venda de alho a consumidores finais
- InstitucionalAbril, 04Publicação do programa EFD ICMS IPI versão 5.0.1