Projeto que amplia benefícios tributários para micro e pequenas empresas deve ser votado hoje

A Câmara dos Deputados deve votar hoje o Projeto de Lei Complementar 221/12, que atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Dentre outras modificações, o texto regulamenta a substituição tributária e universaliza o Simples Nacional. Atualmente, nem todas as micro e pequenas empresas ? que têm faturamento máximo de R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões por ano, respectivamente ? podem ser enquadradas no Simples pela natureza de suas atividades, especialmente as prestadoras de serviço. Com a aprovação da nova lei, o critério passaria a ser unicamente de receita. Fonte: Notícias Fiscais

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