STF vai julgar ISS dos cartórios com repercussão geral

SÃO PAULO  -  O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre as atividades de cartórios, notários e serviços de registro público com repercussão geral. A jurisprudência da Corte está consolidada no sentido da constitucionalidade da incidência do tributo.
 
Com o julgamento em repercussão geral, os demais tribunais vão se orientar por meio dele na hora de julgar outros processo sobre o tema.
 
No caso, será julgado o recurso extraordinário do município de Guaporé (RS) contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que havia declarado inconstitucional dispositivos de lei municipal sobre o tema.
 
O assunto já foi objeto de diversos julgados no STF, tanto em controle concentrado, na ação direta de inconstitucionalidade (Adin), como em recursos extraordinários. Ficou estabelecido que a atividade não se enquadra na imunidade recíproca entre os entes federativos prevista na Constituição Federal. O relator será o ministro Gilmar Mendes. 
 
Fonte: Valor Econômico

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