ICMS - EFD - Manual de Orientação - Especificações técnicas - Alterações

Parcelamento simplificado de débitos para com a Fazenda Nacional - Alterações

Foram publicados no DOU de 27.11.2013 o Ato COTEPE/ICMS n. 52/2013 para dispor sobre especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e a Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 12/2013 que altera as regras do parcelamento simplificado de débitos junto à Fazenda Nacional, de que tratam a Lei n. 10.522/2002 e a Lei n. 11.457/2007.

ICMS - EFD - Manual de Orientação - Especificações técnicas - Alterações

O Ato COTEPE/ICMS n. 52/2013 alterou o Ato COTEPE/ICMS n. 09/2008, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015, para dispor especialmente sobre: a) a inclusão de bloco; b) a abertura e encerramento do arquivo digital; c) a inclusão de registro; d) a inclusão de campo novo.

Parcelamento simplificado de débitos para com a Fazenda Nacional - Alterações

A Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 12/2013 alterou a Portaria PGFN/RFB n. 15/2009 que regulamentou o parcelamento simplificado de débitos junto à Fazenda Nacional, de que tratam a Lei n. 10.522/2002 e a Lei n. 11.457/2007, que abrangem inclusive os débitos de INSS dos empregados e empregadores e das contribuições devidas a terceiros.

Equipe Thomson Reuters - FISCOSOFT

Fonte: FISCOSoft EXTRA.
 

Confira outras notícias