Justiça derruba liminares de câmaras de arbitragem

A Justiça suspendeu liminares que impediam a Receita Federal de ter acesso a informações sobre os julgamentos realizados nos últimos cinco anos pelo Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, de São Paulo, e pela Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil (Camarb), de Belo Horizonte.
 
As organizações procuraram o Judiciário após serem notificadas sobre a abertura de processos de fiscalização no começo do ano. A Receita Federal havia solicitado os nomes das partes, valores envolvidos e, até mesmo, acesso aos autos das arbitragens - que, pelos contratos firmados com as câmaras, são sigilosos.
 
Ambas as câmaras conseguiram liminares em primeira instância, entre junho e julho. As medidas, porém, foram revogadas pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS).
 
No caso da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, o desembargador Nery Júnior declarou que a organização tem o dever legal de apresentar informações ao Fisco. "A Lei nº 9.307, de 1996, que dispõe sobre a arbitragem, não prevê o sigilo que a impetrante [Câmara de Comércio Brasil-Canadá] pretende impor às informações [requeridas]", afirmou o magistrado na decisão, proferida no dia 11.
 
Com a revogação da liminar, de acordo com o procurador Leonardo Curty, a Câmara de Comércio Brasil-Canadá precisaria, em tese, repassar automaticamente as informações requeridas pela Receita. "O direito brasileiro não resguarda as informações sobre arbitragem do acesso pelo Fisco", diz Curty, que faz parte da Divisão de Acompanhamento Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional em São Paulo.
 
Já a liminar obtida pela Camarb foi revogada no fim de agosto, por questões processuais. A relatora do caso, desembargadora Marli Ferreira, entendeu que, ao propor a ação, a câmara errou ao indicar um auditor fiscal como parte do processo. A fiscalização na Camarb já teria sido finalizada.
 
A abertura de fiscalizações contra câmaras foi muito criticada por advogados e árbitros, já que atualmente o sigilo é um dos motivos que leva grandes empresas à arbitragem. Muitos profissionais da área interpretam a atuação do Fisco como uma "expedição" em busca de possíveis irregularidades fiscais, já que a Receita não especificou sobre quais companhias gostaria de obter informações.
 
Procuradas pelo Valor, Camarb e Câmara de Comércio Brasil-Canadá preferiram não comentar o assunto.

Fonte: Valor Econômico

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