ICMS - Produtos importados - Alíquota de 4% - Bens e mercadorias sem similar nacional - Inaplicabilidade

Foi publicada no DOU de 10.09.2013 a Resolução CAMEX n. 66/2013, que alterou a Resolução CAMEX n. 79/2012, que divulgou a lista de bens e mercadorias importados do exterior sem similar nacional, para fins de cumprimento do disposto no inciso I do § 4º do art. 1º da Resolução do Senado nº 13/2012, que dispõe da inaplicabilidade da alíquota de ICMS de 4% nas operações interestaduais com os produtos importados relacionados, de forma a excluir e incluir produtos na referida lista.
 
Equipe Thomson Reuters - FISCOSoft.

Fonte: FISCOSOFT EXTRA.
 

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