Despacho do Secretário, de 28 de agosto de 2013 (DOU de 30.08.2013)
Processo n. 10166.725471/2013-18
Interessado: Gabinete do Sr. Secretário da Receita Federal do Brasil
Assunto: Torna sem efeito o Ato Declaratório Interpretativo n. 04, de 27 de agosto de 2013.
Torno sem efeito, a partir da data de sua publicação, o Ato Declaratório Interpretativo n. 04, de 27 de agosto de 2013.
Publique-se no Diário Oficial da União.
Carlos Alberto Freitas Barreto
Confira outras notícias
- InstitucionalSetembro, 05Empresas do RS devem concluir recadastramento obrigatório até o final de setembro
- InstitucionalSetembro, 05Programa de autorregularização busca recuperar R$ 2,2 milhões em ICMS no setor de bebidas quentes
- InstitucionalSetembro, 05Lei do Regime Especial de Fiscalização (REF) é validada pelo STF
- InstitucionalAgosto, 29Cerca de 8 mil empresas do RS podem ser excluídas do Simples Nacional se não regularizarem débitos
- InstitucionalAgosto, 07Débitos trimestrais de IRPJ e CSLL: Impossibilidade de vinculação de DCOMP na DCTFWeb