IRPJ-CSLL - Lucro presumido - Alteração de limite para opção - Encerramento

• COFINS - Importação - Acréscimo de alíquota - Encerramento
• IRPF e IRPJ - Incentivo Fiscal - PRONON e PRONAS/PCD - Dedução de doações e patrocínios - Encerramento
• Desoneração da folha de pagamento - INSS patronal sobre a receita bruta - Ampliação do rol de setores beneficiados, enquadramento pelo CNAE principal, definição de empresa, exclusão de produtos - Encerramento

Por meio do Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 49/2013, publicado no Diário Oficial da União de hoje (7.8.2013), foi encerrada a vigência da Medida Provisória nº 612/2013, que produziu efeitos até dia 1º.8.2013.
A referida Medida Provisória promoveu diversas alterações na legislação tributária, dentre as quais destacamos:
a) a alteração do limite para opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido; b) estendeu o acréscimo de 1% (um ponto percentual) para todas as alíquotas de COFINS-Importação previstas no art. 8º da Lei nº 10.865/2004; c) estabeleceu limites de dedução para do PRONON e do PRONAS; d) a alteração do rol de empresas que terão a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) de 20% substituída pela contribuição com base na receita bruta, bem como a definição de empresa  para fins da CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta) e o enquadramento da empresa na desoneração da folha de pagamento pelo CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas).

Equipe Thomson Reuters - FISCOSOFT

Fonte: FISCOSOFT EXTRA.

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