Tarifas bancárias

A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão imediata do trâmite de todos os processos de conhecimento relativos a tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnês (TEC), em qualquer instância, fase e juízo. A medida afeta cerca de 285 mil ações em todo o país, em que se discutem valores estimados em R$ 533 milhões. De acordo com a ministra, apesar de o STJ já ter se posicionado pela legalidade das tarifas - desde que previstas em contrato e de acordo com as regras do Banco Central - e de os recursos sobre o tema estarem suspensos até a definição da questão por meio de um recurso repetitivo, diversos juízos e tribunais ordinários ignoram a jurisprudência. Além disso, o número de processos sobre o tema cresce continuamente. "Prevenir decisões conflitantes favorece a economia processual e impede a desnecessária e dispendiosa movimentação presente e futura do aparelho judiciário brasileiro, atitudes que são do interesse de toda a população", justificou a relatora. A medida atende a requerimento da Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

Fonte: Valor Econômico

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