Dia a Dia Tributário: Juros do Fisco paulista continua em 0,03% ao dia

SÃO PAULO - O governo do Estado de São Paulo mantém para o mês de abril a taxa de juros de mora de 0,03% ao dia. Ela deve ser aplicada para o cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a ser pago com atraso e da sua respectiva multa.
 
O valor da taxa, para abril, consta do Comunicado da Diretoria de Arrecadação (DA) nº 16, publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira.
 
A taxa de juros paulista é de 0,03% ao dia desde junho de 2012. Em 2010, essa taxa chegou a 0,10% ao dia, com base na Lei nº 13.918, de 2009, o que levou várias empresas ao Judiciário. Recentemente, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que o Estado não pode cobrar juros de mora de valor superior ao da taxa Selic, atualmente em 7,25% ao ano.
 
Com informações da Lex Legis Consultoria Tributária.

Fonte: Valor Econômico

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