Novo prazo para o Dacon

A Receita Federal prorrogou, pela terceira vez, o prazo para o envio do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a operações realizadas nos meses de outubro de 2012 a fevereiro de 2013. O novo prazo é dia 8 de maio. A data também é válida para casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nesse período. A data foi estabelecida por meio da Instrução Normativa da Receita nº 1.331, publicada no Diário Oficial da União de ontem. O primeiro prazo estipulado para o envio da Dacon foi 7 de dezembro de 2012, depois houve uma prorrogação para 8 de janeiro deste ano e, então, para 7 de fevereiro. A empresa que deixar de enviar o Dacon no prazo, estará sujeita à multa de 2% ao mês, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, do PIS, informado na declaração, limitado a 20% do devido. No caso de erro ou omissão, a empresa deverá recolher R$ 20 por cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. A multa mínima é de R$ 200 para pessoa jurídica inativa e R$ 500 nos demais casos. (Laura Ignacio)

Fonte: Valor Econômico

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