IPI - Adequação da TIPI - Alterações
Foi publicado no DOU de 31.12.2012, o Ato Declaratório Executivo RFB nº 10/2012, para adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011, em relação às alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), estabelecidas pela Resolução Camex nº 76/2012.
Fonte: Equipe Thomson Reuters - FISCOSOft.
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