Dia a Dia Tributário: DF abrirá parcelamento de ICMS com anistia

SÃO PAULO - O Distrito Federal está autorizado a abrir um programa de parcelamento de débitos de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em até 60 vezes, com a possibilidade de redução de até 100% da multa, juros e demais acréscimos legais.
 
A novidade foi instituída pelo Convênio ICMS nº 149, publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira.
 
Poderão ser parceladas as dívidas do imposto cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2011, já formalizados em auto de infração ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os que são objeto de discussão judicial.
 
O desconto de 100% será aplicado no pagamento à vista. O desconto será de 90% para a quitação em duas parcelas, 80% em quatro, 75% de cinco a 12 parcelas, e 40% entre 13 e 60 parcelas.
 
Porém, o contribuinte deverá apresentar garantia do débito que quiser incluir no programa de parcelamento e terá que desistir de eventuais recursos administrativos ou ações judiciais sobre o que for incluído.
 
O parcelamento será automaticamente extinto, se ocorrer ausência do pagamento, por mais de 90 dias, a contar da data do vencimento de qualquer parcela.
 
Com informações da Lex Legis Consultoria Tributária.

Fonte: Valor Econômico

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