Soluções na Medida da sua Empresa

Análise e Verificação dos Controles Internos
Rever os procedimentos de segurança e controle das organizações com vistas a sua melhor eficiência
Assessoramento na Compra e Venda de Empresas e/ou Participação Societária
O serviço de Assessoramento na Compra e Venda de Empresas e/ou Participação Societária é destinado para quem quer vender ou adquirir empresa
Avaliação Econômico-financeira de Empresas
Elaboração de Valuations para aquisição e/ou venda de participações societárias, ou mesmo composições societárias entre os acionistas.
Consultoria e Assessoria Contábil e Tributária
Apoio ao cliente nas questões tributárias, com visitas "in loco" ou orientações presenciais ou on-line.
Cursos de Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional
Periodicamente são realizados cursos presenciais e/ou por video com os principais temas tributários da atualidade visando o treinamento profissional
Diagnóstico Fiscal
Revisão das práticas adotadas pelos clientes com vistas a identificar oportunidades para maximização de ganhos ou prevenção de riscos
Outsorcing de Auditoria Interna
Terceirização da área de auditoria interna em clientes, com identificação e montagem dos controles e seu acompanhamento
Perícia Contábil
Profissionais habilitados para a realização de perícias contábeis e financeiras na esfera administrativa e judicial, bem como na assistência pericial
Planejamento Tributário
Identificação das oportunidades de redução da carga tributária, dentro dos limites da legislação, em negócios e operações especiais
Recuperação de Créditos Fiscais
Revisão das obrigações principais e acessórias dos clientes com o objetivo de identificar créditos tributários passíveis de recuperação
Reorganização e Estruturação do Departamento Financeiro e Controladoria
Auxilio aos empresários na reorganização e/ou montagem de departamento de controladoria financeira.

Nossos Serviços

Momento da definição como receita de juros e atualizações monetárias de depósitos judiciais

SOLUÇÃO DE CONSULTA N 391, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012

DOU de 7/12/2012

ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário

EMENTA: DEPÓSITOS JUDICIAIS. JUROS E ATUALIZAÇÕES MONETÁRIAS. MOMENTO DA DEFINIÇÃO COMO RECEITA

Os juros e atualizações monetárias decorrentes dos valores depositados em juízo devem ser reconhecidos como receitas apenas por ocasião da sua disponibilidade jurídica ou econômica.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n.º 5.172, de 1966 (CTN), arts. 116, inciso II, e 117, inciso I; e Lei n.º 6.404, de 1976, arts. 177 e 187; PN n.º 11, de 1976.

JOSÉ CARLOS SABINO ALVES Chefe

viaPortal da Imprensa Nacional — Resultado

Fonte: Notícias Fiscais

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