Prorrogação das Datas de Vencimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS

De acordo com a Portaria MF nº 137/12, as datas de vencimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), calculadas sobre a receita, devidas pelos sujeitos passivos enquadrados nos códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) relacionados no Anexo Único a esta Portaria, ficam prorrogadas para:

I – o último dia útil da 1ª (primeira) quinzena do mês de novembro, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de março/2012; e

II – o último dia útil da 1ª (primeira) quinzena do mês de dezembro, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de abril/2012.

Para efeito da referida prorrogação, somente se beneficiarão os sujeitos passivos que estiverem, na data da publicação da Portaria MF nº 137/12, enquadrados nos códigos CNAE relacionados no Anexo Único estampado a seguir.

Importa ressaltar que a prorrogação das datas de vencimento não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

ANEXO ÚNICO

Código                             Descrição CNAE

13.1                                 Preparação e fiação de fibras têxteis
13.2                                 Tecelagem, exceto malha
13.3                                 Fabricação de tecidos de malha
13.4                                 Acabamentos em fios, tecidos e artefatos têxteis
13.5                                 Fabricação de artefatos têxteis, exceto vestuário
14.1                                 Confecção de artigos do vestuário e acessórios
14.2                                 Fabricação de artigos de malharia e tricotagem
15.1                                 Curtimento e outras preparações de couro
15.2                                 Fabricação de artigos para viagem e artefatos diversos de couro
15.3                                 Fabricação de calçados
15.4                                 Fabricação de partes para calçados, de qualquer material
29.4                                 Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores
31.0                                 Fabricação de móveis

Cenofisco

Fonte: Notícias Fiscais

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