Audiências de Conciliação para dívidas de ICMS são realizadas pela 6ª Vara da Fazenda Pública

A 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre realizará durante o mês de novembro audiências de conciliação para parcelamento de ICM e ICMS atrasados. Podem ser parcelados débitos inscritos ou não em dívida ativa, inclusive com ações de execução já ajuizadas, vencidos até 31/8/2012. A iniciativa acontece o ano todo, mas, neste período, será possível obter descontos gradativos e ainda um super desconto para pagamento à vista.

Condições:

Contribuintes que optarem pela quitação total da dívida terão desconto de 75% para multas e de 40% nos juros. As dívidas também poderão ser parceladas em até 60 meses, com descontos decrescentes nas multas, sendo de:

75% – Para parcela única

50% – Em até 12 parcelas

40% – De 13 a 24 parcelas

30% – De 25 a 36 parcelas

20% – De 37 a 48 parcelas

10% – De 49 a 60 parcelas

Nos parcelamentos, pelo menos 10% do valor do débito deverá ser saldado no início, incidindo sobre essa parcela inicial o desconto máximo dos encargos (75% na multa e 40% nos juros).

Como participar:

Os interessados em agendar audiências podem contatar a 6ª Vara da Fazenda Pública  pelos telefones (51) 3210.6987 (processos do 2ª Juizado) e (51) 3210.6961 (processos do 1º Juizado) até o dia 26/11. Serão realizadas sessões inclusive no sábado e no domingo dos dias 10 e 11/11.

Fonte: Notícias Fiscais

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