Soluções na Medida da sua Empresa

Análise e Verificação dos Controles Internos
Rever os procedimentos de segurança e controle das organizações com vistas a sua melhor eficiência
Assessoramento na Compra e Venda de Empresas e/ou Participação Societária
O serviço de Assessoramento na Compra e Venda de Empresas e/ou Participação Societária é destinado para quem quer vender ou adquirir empresa
Avaliação Econômico-financeira de Empresas
Elaboração de Valuations para aquisição e/ou venda de participações societárias, ou mesmo composições societárias entre os acionistas.
Consultoria e Assessoria Contábil e Tributária
Apoio ao cliente nas questões tributárias, com visitas "in loco" ou orientações presenciais ou on-line.
Cursos de Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional
Periodicamente são realizados cursos presenciais e/ou por video com os principais temas tributários da atualidade visando o treinamento profissional
Diagnóstico Fiscal
Revisão das práticas adotadas pelos clientes com vistas a identificar oportunidades para maximização de ganhos ou prevenção de riscos
Outsorcing de Auditoria Interna
Terceirização da área de auditoria interna em clientes, com identificação e montagem dos controles e seu acompanhamento
Perícia Contábil
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Planejamento Tributário
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Dia a Dia Tributário: SP veda repactuação de parcelamentos fiscais

SÃO PAULO - O governo do Estado de São Paulo não permite mais a repactuação de parcelamentos de débitos fiscais. O dispositivo que permitia que o contribuinte pedisse a alteração do número de parcelas a pagar foi retirado do regulamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do Estado.

“Na prática, isso quer dizer que se o contribuinte aderiu a um parcelamento com a Fazenda paulista, paga em dia e quer repactuar para quitar o que deve em 24 vezes ao invés de 12, por exemplo, ele não pode mais”, afirma o advogado Marcelo Jabour, diretor da Lex Legis Consultoria Tributária. O mesmo seria válido para diminuir o número de parcelas.

A revogação foi instituída por meio do Decreto nº 58.475, publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira.

Trata-se de um ajuste às novas regras de parcelamento criadas por meio da Resolução Conjunta da Secretaria da Fazenda com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) nº 2, de 2012. A resolução ampliou o número máximo de parcelas de 36 para 60.

Com informações da Lex Legis Consultoria Tributária.

Fonte: Valor Econômico

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