Editais Eletrônicos (e-Editais) estão disponíveis para consulta na Receita Federal

A Receita Federal do Brasil, nos termos do disposto no art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação do artigo 113 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, regulamentado pela Portaria SRF nº 259/2006, disponibiliza um novo aplicativo: o Edital Eletrônico.

Trata-se de nova modalidade de ciência eletrônica, onde os editais estão disponíveis para consulta pública no sítio da RFB na Internet, com o objetivo de garantir a ciência de todos os autos com mais facilidade para o contribuinte.

Estão disponíveis para consulta os seguintes editais :

DIRF ano-calendário 2003, DIPJ/Simplificada ano-calendário 2003, DCTF do 4ª trimestre do ano-calendário 2003 (Modelo tipo I – entrega espontânea para todas as Declarações e os que foram intimados e entregaram após 60 dias da ciência da intimação – emissão em fevereiro e março de 2009.

DIRF anos-calendário 2004 a 2008, DIPJ/Simplificada anos-calendário 2004 e 2005, DCTF do 4ª trimestre do ano-calendário 2004 e DCTF mensais e semestrais dos anos-calendário 2005 e 2006 (Modelo tipo I – entrega espontânea para todas as Declarações e os que foram intimados e entregaram após 60 dias da ciência da intimação – emissão em março de 2010.

Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples Nacional.

viaEditais Eletrônicos (e-Editais).

Fonte: Notícias Fiscais

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