51 30271700
Alterado procedimento especial de ressarcimento de créditos do PIS-Pasep e Cofins pelas empresas exportadoras
Foram incluídos no art. 2º da Portaria MF nº 348/2010, que institui procedimento especial de ressarcimento de créditos do PIS-Pasep, Cofins e IPI, os seguintes parágrafos:
“§ 5º Para fins do disposto no inciso V, não deve ser considerado o percentual de indeferimentos de pedidos de ressarcimento de Contribuição para o PIS/PASEP e de COFINS efetuados por empresa incorporada.
§ 6º O disposto no § 5º aplica-se às incorporações efetuadas até a data da publicação desta Portaria.”
(Portaria MF nº 131, de 20.04.2012 – DOU 1 de 23.04.2012)
Fonte: Notícias Fiscais
Confira outras notícias
- InstitucionalSetembro, 05Empresas do RS devem concluir recadastramento obrigatório até o final de setembro
- InstitucionalSetembro, 05Programa de autorregularização busca recuperar R$ 2,2 milhões em ICMS no setor de bebidas quentes
- InstitucionalSetembro, 05Lei do Regime Especial de Fiscalização (REF) é validada pelo STF
- InstitucionalAgosto, 29Cerca de 8 mil empresas do RS podem ser excluídas do Simples Nacional se não regularizarem débitos
- InstitucionalAgosto, 07Débitos trimestrais de IRPJ e CSLL: Impossibilidade de vinculação de DCOMP na DCTFWeb