Estados burlam cada vez mais regras tributárias

SÃO PAULO - Além da complexidade do sistema tributário, a carga de impostos e disputas entre governos estaduais para aumentar sua arrecadação - a chamada guerra fiscal -, os empresários brasileiros ainda têm que suportar a falta de clareza das leis aprovadas, principalmente em relação ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Exemplo mais recente disso  aconteceu no Distrito Federal. Na volta do feriado de fim de ano, os empresários foram surpreendidos com o aumento em dois pontos percentuais da alíquota do ICMS de algumas áreas. O acréscimo, justificou o governo, seria destinado ao fundo local de combate à pobreza. 

Segundo especialistas, a unidade da federação está autorizada a criar normas,  desde que observado o previsto na Constituição Federal, como o prazo de 90 dias para a vigência de mudanças, o que não aconteceu no Distrito Federal.

Para o ex-coordenador tributário da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, Clóvis Panzarini, o único modo de fiscalizar atos ilegais ou institucionais nos estados é procurar a Justiça. Enquanto isso, o empresário arca com o aumento da carga tributária, que, no caso da rede LaserStar, compromete cerca de 30% do faturamento anual.

Fonte: Notícias Fiscais

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