Comércio Exterior, PIS/PASEP, COFINS não cumulativos, COFINS-Importação, IRPJ, CSLL, INSS e IPI - Plano Brasil Maior (PBM) - Benefícios fiscais

A Medida Provisória n. 540/2011 foi convertida na Lei nº 12.546/2011, com alterações. Dentre os assuntos tratados destacamos:

a) Comércio Exterior - REINTEGRA, defesa comercial, critérios e comprovações de origem, licenças de importação, dentre outros assuntos;   

b) PIS/PASEP e COFINS - Créditos sobre ativo imobilizado - Alteração;

c) IPI - Setor automotivo - Redução de alíquota;

d) INSS patronal sobre folha de pagamento - TI, TIC, vestuários e seus acessórios, artefatos têxteis, calçados, chapéus, dentre outros;

e) IRPJ - Programa de inclusão digital - Isenção;

f) IRPJ e CSLL - Projeto de pesquisa científica e tecnológica - Exclusão do lucro líquido; 

g) IPI - Cigarros - Tributação;

h) COFINS - Importação - Acréscimo de alíquota;

i) Zona de Processamento de Exportação - ZPE - Prazo; 

j) Informações econômico-comercias - Instituição; 

k) PIS/PASEP e COFINS não cumulativos - Crédito presumido de Biodiesel. 

Fonte: FISCOSoft Extra
 

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