IOF - Contratos derivativos - Conversão da MP 539/2011 e outras disposições

Foi publicada no DOU de 9.12.2011, a Lei nº 12.543/2011, relativa à conversão da Medida Provisória nº 539/2011, que alterou disposições do Decreto-Lei nº 1.783/1980 e da Lei 8.894/1994, no que se refere às condições específicas para negociação de contratos de derivativos, bem como no que se refere à responsabilidade pela cobrança, ao conceito das operações, à alíquota máxima e aos contribuintes nessas operações de contratos de derivativos.

Mencionada Lei, alterou ainda outras normas federais e dispôs sobre outros assuntos relacionados ao IOF e valores mobiliários.

Fonte: FISCOSoft
 

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