Dia a Dia Tributário: Receita consolida normas do Super Simples

SÃO PAULO - O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) - órgão ligado à Receita Federal - unificou na resolução nº 94, publicada nesta quinta-feira, todas as normas referentes ao regime simplificado de tributação, editadas desde 2007.

O documento, que possui 141 artigos, contém as regras para pagamentos de tributos federais, estaduais e municipais e o cumprimento de obrigações acessórias.

A resolução, que passa a valer em 1º de janeiro, já contempla as modificações recentes do teto de faturamento das micro e pequenas empresas e pelos microempreendedores individuais que podem ser enquadrados no programa.

Com informações da Lex Legis Consultoria Tributária.

(Bárbara Pombo | Valor)

Fonte: Valor Online

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