Mudanças no SAT

A Associação Brasileira das Empresas de Refeições Coletivas (Aberc) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra mudanças no Seguro Acidente de Trabalho (SAT). De acordo com a Adin, o anexo V do Decreto nº 6.957, de 2009, que alterou as disposições do Regulamento da Previdência Social quanto ao SAT, deve ser considerado inconstitucional. Esse dispositivo passou a regular o artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212, de 1991. A Aberc explica na ação que houve um reenquadramento das 1.301 atividades econômicas previstas na legislação nas alíquotas do SAT - que variam de 1% a 3% sobre a folha de salários. Com isso, a maioria passou a recolher por uma alíquota maior. As empresas associadas à Aberc passaram de 1% para 3%. A entidade alega que essa alteração não se baseou em nenhum laudo ou demonstração técnica que fundamentasse tais mudanças. Para a associação, a falta de um laudo técnico "suscita sérias dúvidas" no que se refere à utilização de critérios legais na sua estipulação.

Fonte: Valor Online

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