Projeto que reduz tributação sobre o pão está na pauta da CAE

Projeto de lei que visa reduzir a tributação sobre o pão, seus derivados e alimentos similares produzidos por panificadoras, desde que vendidos diretamente ao consumidor final (PLS 63/11), está na pauta da primeira parte da reunião da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) desta terça-feira.

Na reunião que se inicia agora, a CAE deve discutir ainda projeto que busca concretizar a autonomia das defensorias públicas estaduais, já prevista na Constituição (Emenda Constitucional 45/04). A matéria (PLS 225/11 – Complementar) muda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para reduzir de 49% para 47% da Receita Líquida Corrente (RLC) as despesas do Poder Executivo de cada estado com pessoal. A diferença de 2% passaria a ser o teto da defensoria pública de cada estado para pagamento de pessoal, em regime de gestão direta.

Fonte: Notícias Fiscais

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