SPED ? FCONT ? Prazo de Entrega

No próximo dia 30 de novembro de 2011 encerra-se o prazo para entrega do FCONT, com dados relativos ao ano-calendário de 2010, de acordo com o § 4º, do art. 2º, da Instrução Normativa RFB, nº 967, de 15.10.09, para todas as Pessoas Juridicas que fazem a apuração do IRPJ com base no Lucro Real.

A obrigatoriedade da elaboração do FCONT, mesmo nos casos em que a Pessoa Jurídica não tenha realizado lançamentos modificativos do resultado em face das normas contábeis introduzidas pelas Leis nº 11.638/2007 e 11.941/2009, foi regulamentada pelo § 4º, do Art. 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.139, de 28.03.11. Esta norma, também, estabeleceu a obrigatoriedade do e-Lalur a partir de 01.01.2011, dispensando as pessoas jurídicas que apresentarem o

e-Lalur, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2011, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real no modelo e normas estabelecidos pela Instrução Normativa SRF Nº 28, de 13.06.78.

Fonte: Notícias Fiscais

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