Comissão aprova parecer favorável ao projeto que trata dos paraísos fiscais

Foi aprovado na manhã desta quarta-feira (19), pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, parecer do deputado Pauderney Avelino (DEM/AM) pela aprovação do PL5696/2009, nos termos do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio (CDEIC).

O projeto de lei propõe a obrigatoriedade da apresentação do Quadro de Sócios e Administradores para inscrição, suspensão ou baixa da pessoa jurídica domiciliada no exterior no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

A matéria seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Fonte: Notícias Fiscais

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