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Obrigatoriedade de migrar do Lucro Presumido para o Lucro Real durante o próprio ano
A empresa que optou pelo Lucro Presumido e que durante o ano incorrer em situação de obrigatoriedade de apuração pelo Lucro Real, por ter auferido rendimentos do exterior, deverá apurar o IRPJ e a CSLL sob o regime do Lucro Real trimestral a partir, inclusive, do trimestre da ocorrência do fato.
Não é considerado ‘rendimento do exterior’ a exportação de mercadorias ou serviços por empresa brasileira.
(Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5/2001)
Fonte: Notícias Fiscais
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