As horas extras integram o salário de contribuição

Televisão Santa Cruz Ltda propôs ação contra a Fazenda Nacional, buscando afastar a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre verbas pagas a título de hora extra.
Indeferido o pedido, recorre ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região.
O desembargador federal Luciano Amaral, relator do processo, levou-o a julgamento na 8.ª Turma.
A Turma negou provimento ao recurso, com amparo na jurisprudência do STJ, que entende que o pagamento de horas extraordinárias integra o salário de contribuição, em razão da natureza remuneratória, sujeitando-se, portanto, à incidência de contribuição previdenciária.

Agravo Regimental 00689322620104010000/BA

Fonte: Notícias Fiscais

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