Plenário conclui votação de emendas à MP sobre parcelamento de dívidas

O Plenário rejeitou o destaque do DEM e acatou emenda do Senado excluindo, da Medida Provisória 501/10, a possibilidade de as empresas participantes de parcelamentos de dívidas com o Fisco usarem, no pagamento, precatórios federais de titularidade do devedor.

Os deputados rejeitaram ainda outro destaque do DEM e mantiveram emenda que permite o aproveitamento de contratos celebrados entre as grandes geradoras e produtores independentes de energia nos chamados sistemas isolados, que não são interligados ao sistema nacional de geração e distribuição de energia. Esses contratos poderão ser aproveitados nas licitações de energia que as distribuidoras devem fazer para comprar energia das geradoras.

Parcelamento
O terceiro destaque rejeitado pelo Plenário, do PPS, queria excluir emenda que permite às empresas em falência usarem o prejuízo fiscal acumulado de anos anteriores no pagamento de parcelas do financiamento de dívidas com autarquias e fundações públicas federais.

A MP 501/10 tratava, originalmente, de temas como a criação de um fundo para garantir o pagamento de empréstimos no caso de inadimplência dos alunos vinculados ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FiesFundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, destinado a financiar a graduação de estudantes que não têm condições de arcar com os custos de sua formação. Para ser beneficiado, além de oferecer garantias, o candidato precisa estar regularmente matriculado em instituições de ensino privadas, cadastradas no programa e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação.).

Com o término da análise das emendas, a matéria será enviada à sanção presidencial.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Confira outras notícias