MP 507 - Secretário anuncia que regulamentação deve sair nesta semana

O secretário da RFB, Auditor-Fiscal Otacílio Cartaxo, após participação no X Congresso Internacional de Direito Tributário de Pernambuco, em Recife (PE), falou a jornalistas nesta sexta-feira (8/10) que as determinações contidas na MP (Medida Provisória) 507/10, editada no dia 5 de outubro, estão em fase final de regulamentação.
“A regulamentação da MP deve sair na semana que vem”, afirmou. A MP em questão foi publicada com o objetivo de instituir sanções por conta da violação de sigilo fiscal e de disciplinar o repasse de informações fiscais a terceiros.

Fonte: Notícias Fiscais

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