REFIS – LEI Nº 12.996/2014
CALENDÁRIO
28/06/2024
Pagamento de parcela/antecipação do parcelamento da Lei nº 12.996/2014 (Port. Conj. PGFN/RFB nº 13/14, art. 4º). (vide observações 9 e 12)
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Pagamento de parcela/antecipação do parcelamento da Lei nº 12.996/2014 (Port. Conj. PGFN/RFB nº 13/14, art. 4º). (vide observações 9 e 12)