Publicado Ato Técnico Conjunto nº 2/2026

O Ato Técnico Conjunto nº 2/2026, DOU de 24 de agosto de 2026 (edição extra), dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação técnica dos documentos fiscais que especifica.

Com essa publicação, fica aprovada a documentação técnica a seguir indicada, cujas especificações se aplicam à CBS e ao IBS, referente:

I – à Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, e à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFCe, modelo 65:

a) Nota Técnica 2026.006 – versão 1.00 – Vinculação com a Transação de Pagamento do DF-e;

b) Nota Técnica 2026.002 – versão 1.10a – Emissão Offline, Autorização com Alerta e DANFE Simplificado Tipo 2;

c) Informe Técnico 2023.002 – versão 2.00 – Tabela de CFOP;

d) Informe Técnico 2025.004 – versão 1.20 – Tabela Índice de Mistura de Biocombustível; e

e) Informe Técnico 2026.001 – versão 1.01 – Tabelas de Meios de Pagamento para Vinculação, Pagamento;

II – ao Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-e, modelo 63: Nota Técnica 2025.002 – versão 2.00 – BPe TA;

III – à Nota Fiscal da Água e Saneamento Eletrônica – NFAg, modelo 75:

a) Manual de Orientação ao Contribuinte (MOC) – Visão Geral – versão 1.00I;

b) Manual de Orientação ao Contribuinte (MOC) – Anexo I – Leiaute e Regras de Validação – versão 1.00l; e

c) Manual de Orientação ao Contribuinte (MOC) – Anexo II – Leiaute DANFAG – versão 1.02;

IV – à Nota Fiscal Eletrônica do Gás – NFGas, modelo 76:

a) Manual de Orientação ao Contribuinte (MOC) – Visão Geral – versão 1.00g;

b) Manual de Orientação ao Contribuinte (MOC) – Anexo I – Leiaute e Regras de Validação – versão 1.00g; e

c) Manual de Orientação ao Contribuinte (MOC) – Anexo II – Leiaute DANFGas – versão 1.00a;

V – à Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis – NFe ABI, modelo 77:

a) Manual de Orientação ao Contribuinte (MOC) – Visão Geral – versão 1.00a;