Decreto nº 12.406/2025 – Promulga a Convenção entre o Brasil e a Noruega para a Eliminação da Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais

O Decreto nº 12.406, DOU 14 de março de 2025, promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Noruega para a Eliminação da Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e o seu Protocolo, firmados em Brasília, em 4 de novembro de 2022, anexos a este Decreto.

Os tributos atuais aos quais se aplicará a Convenção, no caso do Brasil, são o Imposto sobre a Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).