Redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas – Alteração de item do Anexo II do Convênio 52/1991
ICMS
26/10/2020
O Convênio ICMS n. 115/2020, DOU de 16 de outubro de 2020, alterado o item 13.4 do Anexo II (Máquinas e Implementos Agrícolas), do Convênio 52/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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